- 1 -O Plano articula-se com o PDM do Município de Silves, dando cumprimento às suas directivas, e foi elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, que define a disciplina jurídica do procedimento de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial.
- 2 -Os elementos do Plano são os definidos no artigo 92º do diploma referido no ponto 1 deste artigo e na Portaria n.º 138/2005 de 2 de Fevereiro.
- 3 -Todas as acções de intervenção pública ou privada que impliquem alterações do uso do solo a realizar na área do Plano respeitarão obrigatoriamente as disposições deste regulamento, da Planta de Implantação e da Planta de Condicionantes, sem prejuízo da aplicação das normas de outros instrumentos de hierarquia superior.
Artigo 2º — Hierarquia
Vigente desde: 22/02/2008