- 1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços públicos existentes na área do concelho de Reguengos de Monsaraz, em função da sua tipologia, de acordo com o artigo 4.º e ainda aos espaços públicos resultantes de operações de loteamento e às operações urbanísticas que criem espaços públicos.
- 2 -Só serão atribuídos topónimos a espaços públicos.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/03/2020