- 1 -As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas.
- 2 -Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
- a)Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo;
- b)Não se tendo efectuado aquela trasladação, e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que do concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 40.º — Transmissão por acto entre vivos
Vigente desde: 22/06/2004