O presente regulamento tem como leis habilitantes:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 7.º, n.º 2 c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Artigo 9.º, n.º 2 j) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- d)Artigo 16.º, n.º 1 h), n.º 1 v) e xx) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.