Art.º 4 · Aviso n.º 4934/2019 — [...]

1 -(Corpo do artigo.)
1. a)Reembolso de 50 % das tarifas fixas de disponibilidade de água, saneamento e resíduos, para consumos domésticos;
2. b)Reembolso de 50 % nas tarifas fixas municipais devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas;
3. c)Reembolso de 50 % das taxas municipais das licenças de construção, ampliação ou modificação de habitação própria e permanente;
4. d)Reembolso de 25 % do preço da alimentação escolar para descendentes diretos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio;
5. e)Comparticipação de 25 % do preço dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos dos bombeiros que frequentem o 1.º ciclo, no Centro Escolar de Mesão Frio;
6. f)Reembolso de 50 % do custo da inscrição para os descendentes diretos de bombeiros, nas férias desportivas e ateliers promovidos pela Câmara Municipal, limitados ao número de vagas disponíveis;
7. g)Reembolso das tarifas pagas pelo Bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade, inclusive, no acesso às Piscinas Municipais;
8. h)Reembolso de 25 % da taxa de inscrição e da mensalidade, nas aulas de natação levadas a cabo na Piscina Municipal Coberta, ao bombeiro e seus descendentes diretos até aos 18 anos de idade;
9. i)Reembolso de 25 % do IMI suportado, relativo a imóvel próprio e de habitação permanente;
10. j)[Anterior alínea l).]
11. k)[Anterior alínea m).]
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Artigo 4.º — [...]