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Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -(Corpo do artigo.)
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -Os benefícios a atribuir serão os seguintes:
    1. a)Tarifas fixas de disponibilidade de águas, saneamento e resíduos, para consumos domésticos - reembolso de 50 % dos encargos suportados;
    2. b)Tarifas fixas devidas pela ligação às redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas - reembolso de 50 % dos encargos suportados;
    3. c)Taxas municipais de licenciamento de obras em imóvel próprio, de habitação permanente - reembolso de 50 % do valor suportado;
    4. d)Comparticipação na aquisição dos manuais escolares, incluindo os livros de fichas, aos descendentes diretos do bombeiro que frequentem o 1.º ciclo no Centro Escolar de Mesão Frio - reembolso de 25 % do preço unitário;
    5. e)Comparticipação na taxa de inscrição e mensalidade no acesso à prática desportiva com presença de monitor na Piscina Municipal Coberta, para o bombeiro e descendentes diretos (até aos 18 anos de idade, inclusive) - reembolso de 25 % dos encargos suportados;
    6. f)Comparticipação nos encargos com a alimentação escolar - reembolso de 25 %, do preço da refeição;
    7. g)Reembolso de 25 % do montante de IMI suportado, relativo ao imóvel próprio, de habitação permanente.
  5. 5 -[...]
  6. 6 -O reembolso das importâncias estabelecidas no presente Regulamento terá lugar no mês seguinte ao semestre do ano a que respeita, mediante a apresentação dos originais dos comprovativos de pagamento.

    26 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

    312102488

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