Os detentores ou proprietários de cães são obrigados a promover o seu licenciamento em cuja área seja o domicílio ou sede dos interessados ou onde se encontrem os bens a cuja guarda os animais se destinem.
Os detentores ou proprietários de cães são obrigados a promover o seu licenciamento em cuja área seja o domicílio ou sede dos interessados ou onde se encontrem os bens a cuja guarda os animais se destinem.