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Artigo 3.º

Vigente desde: 27/06/2000
  1. 1 -A mera detenção, posse e circulação de cães com um ano ou mais de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que têm de ser solicitadas na Junta de Freguesia pelas pessoas interessadas em Junho e Julho de cada ano.
  2. 2 -Para os animais adultos, eventualmente não licenciados, e para os que atinjam os 12 meses de idade, a licença e suas renovações anuais têm de ser solicitadas pelos detentores no prazo de 30 dias a contar da sua posse ou da data em que aquela idade for atingida.
  3. 3 -As licenças e suas renovações anuais caducam em 31 de Julho do ano imediato e só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Cartão de identificação do animal, cujo registo é efectuado na Câmara Municipal;
    2. b)Prova de vacinação anti-rábica dentro do prazo de validade, que é feita pelo selo anual colocado no cartão de identificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, quando seja declarada a vacinação anti-rábica obrigatória, nos termos do artigo 22.º do mesmo diploma;
    3. c)Declaração da Junta de Freguesia ou carta de caçador actualizada, consoante o cão seja classificado, respectivamente, na categoria A ou categoria B.
  4. 4 -A prova de vacinação anti-rábica referida na alínea b) do número anterior poderá ser substituída por atestado de isenção de vacinação anti-rábica elaborado nas condições previstas no artigo seguinte.
  5. 5 -A declaração da Junta de Freguesia só é de exigir para o licenciamento de cães da categoria A e, nos casos a seguir indicados, só será passada mediante apresentação:
    1. a)Para os cães utilizados como guias de pessoas deficientes - caso não seja solicitada directamente pelo interessado - de documento comprovativo da deficiência que justifique a utilização do animal para aquele fim;
    2. b)Para os cães de guarda de estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos, de beneficência e de utilidade pública, de documento comprovativo pela respectiva direcção;
    3. c)Para os cães de guarda de propriedades rústicas e urbanas - incluindo estabelecimentos industriais e armazéns - de declarações dos seus proprietários ou responsáveis pelas mesmas;
    4. d)Para os cães de guarda de rebanhos, de declaração dos proprietários ou responsáveis pelos animais;
    5. e)Para os cães de pelotiqueiro, de documento comprovativo da profissão e declaração dos interessados no licenciamento;
    6. f)Para os cães destinados a comércio, de declaração escrita e assinada pelos comerciantes respectivos, acompanhada de documento comprovativo do exercício legal daquela actividade;
    7. g)Para os cães recolhidos por sociedades zoófilas, de declaração escrita e autenticada das respectivas direcções.
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