Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Vigente desde: 28/06/2000

Pela concessão de licenças de construção são devidas as seguintes taxas:

  1. 1 -Em função do prazo - por cada 30 dias ou fracção:
    1. 1.1 -Até dois anos - 1800$00;
    2. 1.2 -De dois anos a quatro anos - 2170$00;
    3. 1.3 -Mais de quatro anos - 10 800$00.
  2. 2 -Em função da superfície (a acumular com a anterior):
    1. 2.1 -De construção, reconstrução, ampliação, alteração ou reparação (por cada metro quadrado ou fracção da área total de cada piso):
    2. 2.1.1 -Moradias unifamiliares:

      Até 150 m2 - 150$00;

      Mais de 150 m2 - 250$00;

    3. 2.1.2 -Edifícios de habitação colectiva:

      Até quatro pisos - 250$00;

      Mais de quatro pisos - 350$00;

    4. 2.1.3 -Edifícios destinados a actividades comerciais, profissões liberais, hotelaria, turismo, espectáculos e divertimentos públicos e similares - 350$00;
    5. 2.1.4 -Para actividades produtivas industriais - 500$00;
    6. 2.1.5 -Para quaisquer outros fins - 150$00;
    7. 2.2 -Ampliação, construção, reconstrução ou modificações de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações (por metro linear ou fracção):
    8. 2.2.1 -Confinantes com a via pública - 170$00;
    9. 2.2.2 -Não confinantes com a via pública - 80$00;
    10. 2.3 -Abertura, modificação, fechamento ou ampliação de vãos de fachadas, quando não impliquem o pagamento de qualquer das taxas atrás identificadas - por metro quadrado ou fracção da superfície modificada - 500$00;
    11. 2.4 -Corpos salientes de construções na parte projectada sobre vias públicas e lugares públicos sob administração municipal, ou sob terrenos do domínio privado municipal - taxas a acumular com as descritas nos números anteriores - por piso e por cada metro quadrado ou fracção:
    12. 2.4.1 -Alpendres, janelas de sacada, varandas e similares - 10 000$00;
    13. 2.4.2 -Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da construção - 20 000$00;
    14. 2.5 -Demolições de edificações:

      Por edifício - 20 000$00;

      Acresce por piso demolido - 5000$00;

    15. 2.6 -Escavações - por cada metro cúbico ou fracção - 30$00;
    16. 2.7 -Terraplanagens e outras obras que, não integradas na área da edificação com projecto aprovado, alterem a topografia local - por cada 100 m2 ou fracção - 2000$00;
    17. 2.8 -Construção de piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fracção - 200$00.
Comparar versões deste artigo