Ocupação da via pública delimitada por tapumes ou resguardos:
- 1 -Tapumes ou outros resguardos - por cada período de 30 dias ou fracção:
- 1.1 -Por metro linear, incluindo cabeceiras - 100$00;
- 1.2 -Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública - 1000$00.
- 2 -Andaimes - por andar ou pavimento a que corresponde (mas só na parte não defendida pelo tapume) - por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção - 100$00.