Artigo 14.º

Vigente desde: 28/06/2000

Pela vistoria para verificação das condições hígio-sanitárias tendentes à obtenção da licença de utilização:

1 -Habitação:
1. 1.1 -Por fogo e seus anexos - 5000$00;
2. 1.2 -Por cada fogo a mais - 1000$00.
2 -Comércio e serviços:
1. 2.1 -Por unidade até 50 m2 - 5000$00;
2. 2.2 -Por cada 50 m2 ou fracção a mais - 1000$00.
3 -Indústria e armazenagem:
1. 3.1 -Por cada unidade até 200 m2 - 5000$00;
2. 3.2 -Por cada 100 m2 ou fracção a mais - 1000$00.