Pela verificação dos requisitos exigidos por lei para a constituição de prédio sob o regime de propriedade horizontal:
- 1 -Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - 5000$00.
- 2 -Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 1000$00.
Artigo 15.º
Vigente desde: 28/06/2000