A decisão sobre a concessão de apoio através do Fundo cabe à Câmara Municipal mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, instruída com o parecer do Conselho Económico e Social.
A decisão sobre a concessão de apoio através do Fundo cabe à Câmara Municipal mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, instruída com o parecer do Conselho Económico e Social.