O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se ao ano letivo que estiver em curso.
3 de março de 2021. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
314034216
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se ao ano letivo que estiver em curso.
3 de março de 2021. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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