- 1 -O Plano será executado através do sistema de imposição administrativa e por promoção direta do Município da Anadia, competindo a este, para o efeito:
- a)Proceder à aquisição, por via do direito privado ou, se necessário, por via expropriativa, das parcelas de terreno a integrar em solo urbano que estejam na posse de particulares;
- b)Promover a execução das obras de urbanização necessárias, suportando os respetivos encargos.
Artigo 26.º — Execução
Vigente desde: 18/03/2021