Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Instituições competentes

Vigente desde: 20/11/2023

Para efeitos de aplicação da Convenção e do presente Acordo, as instituições competentes são as seguintes:

  1. 1 -Pela República Portuguesa:
    1. a)No continente, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);
    2. b)Na Região Autónoma dos Açores, o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A;
    3. c)Na Região Autónoma da Madeira, o Instituto da Segurança Social da Madeira, I. P. R. A. M.
  2. 2 -Pela República Democrática de Timor-Leste, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), enquanto entidade gestora do regime obrigatório de segurança social.
  3. 3 -Para os demais casos são competentes as entidades determinadas como tal pela legislação aplicável.
Comparar versões deste artigo