Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Organismos de ligação

Vigente desde: 20/11/2023
  1. 1 -Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Convenção, são organismos de ligação:
    1. a)Pela República Portuguesa, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);
    2. b)Pela República Democrática de Timor-Leste, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
  2. 2 -Aos organismos de ligação compete, designadamente:
    1. a)Adotar, de comum acordo, medidas de natureza administrativa para a aplicação do presente Acordo;
    2. b)Adotar instruções com vista a informar os interessados sobre os seus direitos e procedimentos adequados para o seu exercício.
Comparar versões deste artigo