O presente Acordo produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção e tem a mesma duração desta.
Assinado em Lisboa, em 2 de outubro de 2023, em dois exemplares em língua portuguesa igualmente válidos.
Pelas Autoridades Competentes da República Portuguesa:
Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Pelas Autoridades Competentes da República Democrática de Timor-Leste:
Verónica das Dores, Ministra da Solidariedade Social e Inclusão.
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