- 1 -O trabalhador que tiver exercido o direito de opção previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Convenção informa desse facto a instituição competente da Parte por cuja legislação optou e, ao mesmo tempo, comunica à respetiva entidade patronal.
- 2 -A referida instituição entrega ao trabalhador um certificado comprovativo de que está sujeito à legislação por ela aplicada e informa a instituição competente da outra Parte.
Artigo 7.º — Exercício do direito de opção por parte do pessoal de serviço nas missões diplomáticas e consulares - Aplicação do n.º 1 do artigo 9.º da Convenção
Vigente desde: 20/11/2023