- 1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal a aplicação das coimas bem como a aplicação da sanção acessória prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º
- 2 -A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º compete à Câmara Municipal.
Artigo 51.º — Competência sancionatária
Vigente desde: 30/06/2004