Os processos pendentes relativos ao licenciamento ou autorização de estabelecimentos de hospedagem regulam-se pelas normas do presente Regulamento na parte relativa ao processo de vistoria, da licença ou autorização e da emissão do respectivo alvará.
Artigo 55.º — Processos pendentes respeitantes a novos estabelecimentos de hospedagem
Vigente desde: 30/06/2004