- 1 -O deferimento pela Câmara Municipal do pedido de licenciamento ou de autorização para a realização de obras de edificação referentes a estabelecimentos de hospedagem carece de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros.
- 2 -À consulta e à emissão de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, no âmbito de um processo de licenciamento ou de autorização, aplica-se o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com excepção do prazo previsto no n.º 8 daquele artigo, que é alargado para 30 dias.
- 3 -Quando desfavorável, o parecer do Serviço Nacional de Bombeiros é vinculativo.
Artigo 9.º — Parecer do Serviço Nacional de Bombeiros
Vigente desde: 30/06/2004