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Artigo 7.º — Emissão

Vigente desde: 10/01/2024
  1. 1 -Para a emissão do Cartão Municipal do Cuidador Informal é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
    1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
    2. b)Comprovativo de Estatuto do Cuidador Informal ou Atestado Médico de Incapacidade Multiúso da pessoa cuidada com incapacidade igual ou superior a 60 %;
    3. c)Comprovativo de morada (recibo de água/luz, por exemplo) ou através de atestado de residência elaborado pela Junta de Freguesia da área de residência;
    4. d)Uma fotografia atual, tipo passe.
  2. 2 -A primeira emissão do Cartão Municipal do Cuidador Informal é gratuita.
  3. 3 -No caso de perda, roubo ou extravio, o titular deverá solicitar, junto dos Serviços, a emissão da 2.ª via do Cartão, mediante o pagamento da taxa definida.
  4. 4 -Durante ou após o processo do Cartão Municipal do Cuidador Informal, será realizada, pelo menos uma visita domiciliária, pelos técnicos do Serviço Municipal de Apoio à Economia Social.
  5. 5 -Todos os portadores do Cartão Municipal do Cuidador Informal farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão de informação e atividades promovidas pelo Município de Nelas.
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