Artigo 19.º — Ligação conjunta dos efluentes domésticos em unidades industriais e similares

Vigente desde: 30/06/2004

1 -Os esgotos domésticos das unidades industriais poderão ser rejeitados para o sistema, conjuntamente com as águas industriais autorizadas.
2 -É proibido lançar águas pluviais e de refrigeração no sistema.
3 -Caso se demonstre que as águas residuais industriais provenientes de circuitos de refrigeração não apresentam degradação significativa na sua qualidade, admite-se a rejeição das mesmas nas redes públicas pluviais.