O requerimento do pedido de emissão da certidão de destaque de parcela de terreno referida no n.º 9 do artigo 6.º do RJUE deve ser acompanhado, para além dos elementos de identificação pessoal, dos seguintes elementos:
- a)Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada ou, quando o prédio aí não esteja descrito, documento comprovativo da legitimidade do requerente;
- b)Extratos das Cartas de Ordenamento e de Condicionantes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território vigentes nessa área, com o local devidamente assinalado;
- c)Planta de implantação, sobre levantamento topográfico, à escala 1/500 ou superior, ligada à rede geodésica nacional, com indicação precisa da totalidade do prédio, da área a destacar e parcela sobrante, devidamente cotada, indicando as respetivas áreas, confrontações e infraestruturas existentes;
- d)Planta de localização à escala 1/25.000 ou superior.