Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
- a)CPA - Código do Procedimento Administrativo;
- b)CMVVR - Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão;
- c)PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- d)PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
- e)PDMVVR - Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão;
- f)RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
- g)RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- h)RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
- i)SIR - Sistema de Indústria Responsável.