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Artigo 88.º — Contraordenações

Vigente desde: 21/03/2019
  1. 1 -As infrações ao presente Regulamento são puníveis com contraor-denações, nos termos do disposto no artigo 98.º do RJUE.
  2. 2 -Poderão ainda ser aplicadas sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e no artigo 99.º do RJUE.
  3. 3 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
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