Artigo 146.º — Domicílio convencionado

Vigente desde: 21/03/2019

1 -O consumidor considera-se domiciliado na morada da instalação para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço.
2 -[...]
3 -Para efeitos de receção da fatura poderá o consumidor aderir à fatura eletrónica.