Artigo 16.º — Sepultara comum não identificada

Vigente desde: 30/06/2004

1 -É proibida a inumação em sepultura comum não identificada.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior apenas os casos ocorridos em situações de calamidade pública ou quando se esteja perante fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.