- 1 -As candidaturas serão apresentadas por mão própria, contra recibo, ou pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo.
- 2 -Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo comprovando a entrega da candidatura.
- 3 -As candidaturas que não sejam apresentadas até ao fim da data limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas.
Artigo 16.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 30/06/2004