Os titulares de licença emitida pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, sob pena da aplicação da coima prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º do presente Regulamento.
Artigo 23.º — Prova de emissão e renovação de alvará
Vigente desde: 30/06/2004