Os modelos das licenças e dos alvarás previstos neste Regulamento obedecem ao modelo e condicionalismos previstos, nomeadamente no Despacho n.º 8894/99, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1999.