O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal e precedido que foi à apreciação pública para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do projecto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
28 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
Projecto de Regulamento da Actividade de Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em taxi
ANEXO I