Estacionamento
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TABELA DE TAXAS
Actividade de transporte público de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi
- a)Táxis para pessoas com mobilidade reduzida, por cada licença emitida (n.º 1 do artigo 10.º) - 500 euros.
- b)Pela emissão de novas licenças mediante concurso público (n.º 3 do artigo 21.º) - 500 euros.
- c)Pelo averbamento, renovação e substituição das licenças (n.º 4 do artigo 21.º) - 25 euros.
- d)Pela substituição de licenças por imperetivo legal (artigo 24.º) - 10 euros.