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Artigo 5.º — Critérios de reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local

Vigente desde: 18/03/2021
  1. 1 -No caso de estabelecimentos comerciais, valorizam-se os seguintes critérios:
    1. a)Atividade;
    2. b)Património Material;
    3. c)Património Imaterial.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior são ponderados os seguintes elementos:
    1. a)A longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;
    2. b)A permanência do estabelecimento na mesma família há pelo menos 25 anos;
    3. c)O seu objeto identitário, assente na identidade própria, sendo valorada a produção própria ou a presença de oficina de manufatura;
    4. d)A singularidade da atividade ou estabelecimento, designadamente ser um dos últimos estabelecimentos existentes na atividade em questão.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 são ponderados os seguintes elementos:
    1. a)Património artístico, evidenciado na presença de património material íntegro ou de elementos patrimoniais originais e de interesse singular;
    2. b)A posse de acervo com documentos considerados essenciais para a atividade do estabelecimento.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 é ponderado o seguinte elemento: a sua existência como referência local, decorrente de terem sido relevantes para a história, enquanto palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos.
  5. 5 -No caso das entidades com Interesse Histórico Cultural ou Social, valorizam-se os seguintes critérios:
    1. a)Atividade;
    2. b)Património Material;
    3. c)Património Imaterial.
  6. 6 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior são ponderados os seguintes elementos:
    1. a)Longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;
    2. b)O seu objeto identitário, assente na manutenção de uma função histórica, cultural ou social que contribuem para uma identidade própria;
    3. c)O facto de serem singulares no quadro das atividades prosseguidas ou de terem introduzido novos conceitos na sua atividade para responder às necessidades do público ou da comunidade.
  7. 7 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 5 são ponderados os seguintes elementos:
    1. a)O património artístico, evidenciado na presença de património material íntegro ou de elementos patrimoniais originais e de interesse singular;
    2. b)A posse de bens materiais e documentos considerados essenciais para a atividade da entidade e que integrem o seu espólio.
  8. 8 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 5 é ponderado o seguinte elemento: existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local e nos hábitos e rituais do público, contribuindo assim para a identidade urbana ao constituírem uma referência geográfica ou de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos.
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