Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Águas
É revogado o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Municipal de Águas.
É aditado o n.º 3 ao artigo 21.º, ficando este com a seguinte redação:
Artigo 21.º
Gastos de água nos sistemas prediais
- 1 -Os consumidores são responsáveis por todo o gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações dos sistemas prediais e nos dispositivos de utilização.
- 2 -Em caso de consumo excessivo de água, derivado de situações excepcionais, a fundamentar pelo consumidor através da entrega de documento/prova idónea e após confirmação pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Calheta, é o mesmo debitado ao preço correspondente ao 1.º escalão por tipo do respetivo consumidor previsto na tabela de tarifas.
- 3 -A tarifa especial aplicada nos termos do número anterior incide apenas sobre o consumo em excesso, como sendo os m3 acima da média dos três meses anteriores à situação que originou o excesso de consumo de água.
As alterações agora introduzidas ao Regulamento Municipal de Águas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
316207211