Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Pinhel ― ampliação da zona industrial de Pinhel.
A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a construção da Ampliação da Zona Industrial de Pinhel.
A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Pinhel e estabelecimento de medidas preventivas, delimitada na planta anexa, localiza-se contiguamente à atual Zona Industrial de Pinhel, na Quinta do Pezinho, no limite poente da cidade de Pinhel. Pertencendo à freguesia de Pinhel e concelho de Pinhel. A área total a afetar possui 52957,00 m2.
Apenas são permitidas operações urbanísticas com vista à ampliação da Zona Industrial de Pinhel, sejam modelação de terrenos por escavações e aterro, execução de infraestruturas viárias, águas e esgotos, águas pluviais, eletricidade, telecomunicações e construção de edifícios destinados à instalação de empresas.
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Revisão ao PDM em curso, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 141.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
618646763