- 1 -As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente regulamento são apresentadas junto do Município de Palmela através de requerimento de candidatura em formulário próprio a fornecer, totalmente preenchido e com os elementos aplicáveis mencionados nas alíneas seguintes:
- a)Cópia da caderneta predial;
- b)Certidão Permanente do Registo Predial;
- c)Cópia da licença de construção, quando a candidatura envolva obras sujeitas a controlo prévio;
- d)Levantamento fotográfico elucidativo do edifício, evidenciando com pormenor as situações carecidas de intervenção, no caso da candidatura incluir unicamente ações e/ou trabalhos isentos de controlo prévio de licença;
- e)Descrição sucinta das situações carecidas de intervenção, por reporte ao levantamento fotográfico, no caso da candidatura incluir unicamente ações e/ou trabalhos isentos de controlo prévio de licença;
- f)Mapa de trabalhos*;
- g)Orçamento*;
- h)Tabela de preços dos materiais a aplicar em obra*;
- i)Comprovativo de incapacidade ou doença degenerativa, se aplicável (2);
- j)Cópia dos recibos de renda, quando existam fogos arrendados, e identificação da data do arrendamento;
- k)Comprovativo de indícios de desocupação do imóvel, caso aplicável;
- l)Declaração de titularidade de certificado de classificação de industrial de construção civil ou título de registo na atividade**;
- m)Apólice de seguro de construção**;
- n)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro**;
Artigo 11.º — Instrução e candidatura
Vigente desde: 18/03/2021