A violação das disposições do presente Regulamento acarreta a não concessão ou anulação do apoio concedido, consoante os casos, com obrigação do beneficiário do apoio proceder à reposição integral das quantias recebidas.
A violação das disposições do presente Regulamento acarreta a não concessão ou anulação do apoio concedido, consoante os casos, com obrigação do beneficiário do apoio proceder à reposição integral das quantias recebidas.