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Artigo 21.º — Áreas de proteção para edifícios classificados

Vigente desde: 16/04/2018
  1. 1 -De acordo com a legislação em vigor, a área de proteção destes imóveis é de 50 m em redor dos edifícios.
  2. 2 -Os projetos de intervenção nos edifícios contidos em tal área é da competência exclusiva de arquitetos.
  3. 3 -Para os edifícios que são considerados como edifícios ou conjuntos de interesse municipal, a seguir identificados, estabelece-se uma área de proteção de 50 m.
  4. 4 -São também da exclusiva competência de arquitetos a elaboração e subscrição dos projetos de arquitetura em tais imóveis.
  5. 5 -Os edifícios de interesse municipal são:

    Quinta da Telhada;

    Quinta da Milharada;

    Quinta da Grisoma;

    Quinta da Capa Rota;

    Quinta da Cruz;

    Quinta do Pai Daniel;

    Quinta de São Tomé;

    Quinta do Seminário;

    Quinta da Várzea;

    Quinta de Baixo;

    Quinta do Paço em Figueiró do Campo;

    Solar do visconde das Degracias;

    Termas da Amieira;

    Estação ferroviária e armazém da CP na Estação da Amieira;

    Fornos de cal;

    Moinhos dos Novos e de Paleão;

    Capela de São Mateus.

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