Artigo 22.º — Proteção a edifícios públicos

Vigente desde: 16/04/2018

1 -Escolas - as intervenções nas áreas de proteção das escolas deverão sujeitar-se ao estipulado na legislação específica.
2 -Equipamentos de saúde - as intervenções nas áreas de proteção dos equipamentos de saúde deverão sujeitar-se ao estipulado na legislação específica.