A construção em espaços urbanizáveis e de expansão fica sujeita a aprovação de planos de pormenor ou de loteamentos a realizar pelos proprietários dos terrenos ou pela Câmara Municipal, respeitando as regras de edificabilidade impostas anteriormente.
Artigo 37.º — Regras de edificabilidade em espaços urbanizáveis e de expansão
Vigente desde: 16/04/2018