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Artigo 42.º — Regras de edificabilidade na Zona Industrial n.º 4

Vigente desde: 16/04/2018
  1. 1 -Só é permitida a construção nesta Zona após aprovação do respetivo plano de pormenor.
  2. 2 -O plano de pormenor a realizar deverá sujeitar-se aos seguintes condicionalismos:

    Tipo de indústrias a criar - classes A e B (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março), sujeitando-se a estudos de impacte no caso de instalação de indústrias da classe A;

    Área mínima do lote - 5000 m2;

    Acesso dos lotes diretamente a arruamento público do loteamento, não sendo permitida qualquer ligação direta ao IC 2;

    Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;

    Índice volumétrico - 3 m3/m2;

    Estacionamento mínimo - um lugar por cada cinco trabalhadores;

    Afastamento mínimo dos edifícios aos limites dos lotes:

    Alinhamento frontal - 15 m ao início do arruamento;

    Alinhamento lateral - 10 m à estrema do lote;

    Alinhamento posterior - 10 m à estrema do lote.

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