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Artigo 43.º — Regras de edificabilidade da Zona Industrial n.º 5

Vigente desde: 16/04/2018
  1. 1 -Só é permitida a construção nesta Zona após aprovação do respetivo plano de pormenor.
  2. 2 -O plano de pormenor a realizar deverá sujeitar-se aos seguintes condicionalismos:

    Tipo de indústrias a criar - classes B, C e D (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março);

    Área mínima do lote - 1000 m2;

    Acesso dos lotes diretamente a arruamento público do loteamento;

    Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;

    Percentagem máxima de área coberta - 50 %;

    Estacionamento mínimo - um lugar por cada sete trabalhadores;

    Cércea máxima - 7 m.

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