Sem prejuízo do estabelecido na legislação específica, é interdito nos leitos, margens e na zona adjacente para cada lado da linha de margem:
- a)Implantar edifícios ou realizar obras suscetíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
- b)Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural;
- c)Instalar vazadouros, lixeiras ou parques de sucata.