Artigo 17.º — Limites Máximos Aplicáveis aos Auxílios Estatais com Finalidade Regional

Os benefícios previstos no presente regulamento estão sujeitos ao controlo dos limites aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região para efeitos do regime comunitário de auxílios de minimis, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro.