Os novos arruamentos e espaços públicos, bem como a requalificação e reabilitação dos existentes, deverão ser arborizados de acordo com o definido em regulamento municipal - Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano (RMGAMU).
Artigo 49.º — Arborização de arruamentos e do espaço de utilização coletiva
Vigente desde: 21/02/2025