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Artigo 70.º — Identificação e regime

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -Os Espaços Naturais e Paisagísticos, delimitados e identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo com o código NP, correspondem às áreas com maior valor natural e às zonas sujeitas a regimes de salvaguarda mais exigentes, da RN2000 e do PSeP, bem como as áreas de reconhecido interesse natural e paisagístico, onde o uso dominante não é agrícola, florestal ou de exploração de recursos geológicos e compreendem:
    1. a)Áreas de especial valor natural;
    2. b)Leitos e margens das águas fluviais;
    3. c)Galerias ripícolas;
    4. d)Zonas húmidas;
    5. e)Charnecas, demais habitats e áreas de interface;
    6. f)Afloramentos rochosos;
    7. g)Outros locais com espécies RELAPE.
  2. 2 -Nestes espaços os usos e atividades devem privilegiar a proteção, a conservação, a salvaguarda e a valorização dos valores naturais e paisagísticos em presença.
  3. 3 -São definidas como ocupações e utilizações complementares as seguintes:
    1. a)Agricultura, ocupação florestal com espécies autóctones, silvo pastorícia e pastorícia, respeitando a orografia, designadamente recorrendo à mobilização do solo segundo a curva de nível, e linhas de água existentes;
    2. b)Instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios rurais;
    3. c)Infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva que, pela sua natureza e dimensão, não sejam possíveis de implantar em solo urbano, tendo de ser devidamente fundamentada a ausência de alternativas de localização e reconhecido o interesse municipal;
    4. d)Instalações de apoio a atividades culturais e ambientais, onde se promovam e divulguem os valores em presença;
    5. e)Infraestruturas e equipamentos de suporte ao recreio e lazer e a atividades de animação turística, associados ao aproveitamento das condições naturais dos espaços naturais, desde que seja assegura a identidade, valor ambiental e patrimonial da área em que se insere;
    6. f)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de turismo no espaço rural e turismo de habitação, e desde que em edificações preexistentes;
    7. g)Comércio e restauração ou bebidas ligados ao turismo, desde que associados à reabilitação de construções existentes e não coloquem em causa valores ambientais, paisagísticos e ecológicos a preservar.
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