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Artigo 9.º — Identificação e compatibilização com o PSRN2000

Vigente desde: 21/02/2025
  1. 1 -A Rede Natura 2000 no território de Valongo integra a ZEC PTCON0024 Valongo.
  2. 2 -Constituem objetivos de ordenamento da referida ZEC, a preservação e/ou requalificação das respetivas características ecológicas, sendo prioritária a implementação das medidas necessárias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável, conforme definido na legislação aplicável a esta matéria.
  3. 3 -Os valores naturais em presença correspondem aos habitats naturais, flora e fauna aos quais se aplica o disposto no PSRN 2000, de acordo com o elencado no Anexo II do presente Regulamento - Orientações de Gestão para a Rede Natura 2000, bem como no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.
  4. 4 -De modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse nacional e comunitário nas áreas integradas na RN2000, são definidas as seguintes medidas:
    1. a)São interditas as seguintes ações, atividades ou projetos:
      1. i)Deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza e, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor;
      2. ii)Instalação de indústrias poluentes;
      3. iii)Exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada, descritas na planta de ordenamento;
      4. iv)Promoção de projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental.
    2. b)Com o mesmo objetivo, são ainda condicionadas a parecer do ICNF, I. P.as ações, atividades ou projetos constantes do Anexo II ao presente regulamento.
  5. 5 -Nas áreas coincidentes com o Parque das Serras do Porto, esta compatibilização é assegurada através da aplicação das disposições materiais e procedimentais constantes do artigo 11.º, do presente regulamento.
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