O Regulamento de Proteção de Dados do Município de Ansião é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, na sua redação atual.